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Decreto Estadual de Rondônia nº 21093, de 1 de agosto de 2016

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21093, de 1 de agosto de 2016

Decreto nº 21093

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB e Academia de Polícia Civil de Rondônia, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.093, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, regido pelo Edital nº 0001/2014/SESDEC/PC/CONSUPOL, de 31 de março de 2014, publicado no Diário Oficial de Rondônia nº 2429, de 31 de março de 2014, e considerando documentação constante do Processo Administrativo nº 1501.00273/2013, homologado pelo Governador do Estado de Rondônia, conforme Decreto nº 21.075, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 137, de 26 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 2 (duas) fotocópias;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias (não sendo aceita a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de segunda via, o mesmo pode ser expedido através da internet, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br;

VITítulo de Eleitor, original e 2 (duas) fotocópias;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 2 (duas) fotocópias;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 2 (duas) fotocópias;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

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XCertificado de Reservista, original e 2 (duas) fotocópias:

XIDeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público em 3 (três) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, horário de trabalho, cargo, escolaridade exigida para o cargo e Regime Jurídico;

XIIcertificado de conclusão do Ensino Médio e certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e 2 (duas) fotocópias de cada (autenticadas em Cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei nº 413, de 28 de dezembro de 2007. Para o cargo de Perito Criminal, apresentar, ainda, comprovação de registro no respectivo Conselho de Classe;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original e | (uma) fotocópia;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - SEFIN, original e | (uma) fotocópia;

XVCertidão de capacidade física e mental expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM, original e | (uma) fotocópia;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 2 (duas) fotocópias;

XVIIcomprovante de residência, original e 2 (duas) fotocópias. Caso o comprovante não esteja em nome do candidato, apresentar declaração do proprietário do imóvel onde reside ou, se for o caso, cópia do contrato de locação;

XVIII - 2 (duas) fotografias 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais e 1 (uma) fotocópia;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original e 1 (uma) fotocópia;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 3 (três) originais;

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 3 (três) originais;

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos do local onde residiu nos últimos 5

(cinco) anos, original; Ss

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo categoria “B”, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; e

XXVcaso o nome do candidato tenha sofrido alterações, o mesmo deverá declarar a mudança ocorrida devendo esta ser comprovada por meio de documento oficial, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoPara fins de organização dos procedimentos de posse, a apresentação dos documentos e assinatura do Termo de Posse será mediante agendamento por meio de Edital de

Convocação a ser publicado no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2016, 128º da República. or bo

cONTicIA, AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA - NÍVEL SUPERIOR

INSCRIÇÃO NOME DESTINAÇÃO/MUNICÍPIO 158.576-2 | ADRIAN VIERO DA COSTA BURITIS 157.858-8 | | FABIO MOURA DE VICENTE COSTA MARQUES 134.781-0 | | FLAVIANO JOSE DA SILVA JÚNIOR MACHADINHO 136.208-9 | FRED MERCURY FREITAS MATOS MACHADINHO 148.574-1 | IURY DE MEDEIROS BRASILEIRO GUAJARÁ-MIRIM 146.323-3 | LAWRENCE KICHILESKI LACHI GUAJARÁ-MIRIM LEOMAR GONÇALVES DO [45.406 | ASCIMENTO BURITIS 146.930-4 | MARCOS CORREIA EXTREMA/PVH 126.347-1 |NIKI ALVES LOCATELLI BURITIS SÃO MIGUEL DO p! | - q z 129.001-8 | WILLIAN ROBERTO SANCHES FILHO [RÉ CARGO: PERITO CRIMINAL - NÍVEL SUPERIOR INSCRIÇÃO NOME DESTINAÇÃO/MUNICÍPIO AELSON CRISTIANO NOGUEIRA (Edital : A e m 652.634-9 | 991/2009 - MS 0000171 1720138220000) ii FRANCISCO EVERALDO DE SOUZA 1239597 | ERREIRA JARU 159.929-1 . | LEONARDO GOBBO JI-PARANÁ 131335.5 | MAIKOM ANDRE PASQUALOTTO DA | pena SILVA 129.041-0 | MAYLSON GIMAEL PEREIRA ARIQUEMES 130.461-5 [RAFAEL MAIA LIMA JARU VARK MARCIO DOS SANTOS 298-2 1542982 | ERREIRA ROLIM DE MOURA 136.345-0 | VILMAR VACARI VILHENA 124.855-3 | VITOR HUGO RICHETTI CACOAL CARGO: AGENTE DE POLÍCIA - NÍVEL MÉDIO INSCRIÇÃO NOME DESTINAÇÃO/MUNICÍPIO 125.405-7 | ALEX GONDIM DA MOTTA EXTREMA/PVH ALONSO OMAR YNOSTROZA

MESQUITA... «o

L / A

o be il CELSO DOUGLAS ORBEM Mises |oitroso CMINTONAEA DOS 138.095-8 DIONATAN ARAUJO PINTO Ê PALMA MÔNICA ALEXANDRE FEITOSA PAULA ALEXANDRE PRESTES RAMILTON MARQUES DE SOUZA 138.711-1 | RENAN PEREIRA DANTAS RODRIGO SEPEDA SOARES SAMYD ALEXANDRE MONTEIRO DE NASCIMENTO GUAPORÉ WILLIAMINS EDUARDO JOSE DOS : A : 2 y A

e fi 0 e CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - NÍVEL MÉDIO ANA PAULA ALESSIO CARATI ANDREY NOÉ SILVA ANDRIELLY PRISCILA NUNES DE BRUNA HELENA OLIVEIRA ACCIOLY BRUNO HENRIQUE DA SILVA JOÃO CAIO CÉSAR DANTAS DE AZEVEDO a. DANILO SOUZA DA SILVA EDUARDO GOMES MOREIRA - EDUARDO HENRIQUE SOUZA ELUENO CALENO MOREIRA EXTREMA/PVH SÃO MIGUEL DO HUESLEI FAGNER RODRIGUES DOS A

gs 4 tao o 149.846-0 | [ISAMARA ESTEVÃO CABRAL PRESIDENTE MÉDICI [rio Tome JARDESSON QUEIROZ BRAGADO GUAPORÉ [es Tome RREO] JEFFERSON PACHECO XAVIER GUAPORÉ JHONATAN MENDES AMORIM GUAPORÉ JOSE NEVES BANDEIRA FILHO LAÍS RAQUIUELGE BATISTA DE SOUZA |GUAJARÁ-MIRIM | LUANA GABRIELA OLIVEIRA FELIX DE , VILHENA OZIAS DE MORAES CORREIA NETO PETTER RICHER DA SILVA SUZIANE DA SILVA LACERDA GEMAQUE BURITIS VINICIUS MONTES PEREIRA BURITIS WAYNIVAN DE FREITAS ALVES ESPIGÃO DO OESTE l SÃO MIGUEL DO WESLEI DA SILVA MOURA GUAPORÉ NOVA-MUTUM/PVH CARGO: TÉCNICO DE NECROPSIA - NÍVEL MÉDIO NOME [1523160 [ADRIANA PEREIRA ; ANA PAULA GATTI EXTEKOETTER RICHARD SUAREZIOPES |GUAJARÂMIRIM | (E ZA Z,

Es 158.866-4 | |SALUSTIANO BISPO CARDOSO NETO |[ROLIM DE MOURA CARGO: DATILOSCOPISTA POLICIAL - NÍVEL MÉDIO INSCRIÇÃO NOME DESTINAÇÃO/MUNICÍPIO 055.775-7 | |ADRIANA LACERDA AGOSTINHO NOVA-MUTUM/PVH 125.710-2 | | ANDREIA MACÁRIO DA SILVA COLORADO DO OESTE 144.973-7 | EIKO NASCIMENTO WAKIYAMA EXTREMAPVH 158.342-5 | | RENATA PEZZIN DA SILVA RIBEIRO ESPIGÃO DO OESTE 161.402-9 | ROSIMERY ZANQUETA DOS SANTOS | | COSTA MARQUES CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO - NÍVEL MÉDIO INSCRIÇÃO NOME o DESTINAÇÃO/MUNICÍPIO 151.490-3 | FRANCIELE SALES MOREIRA PORTO VELHO 150.712-5 |MAIARA ALVES BORITZA PORTO VELHO CARGO: AGENTE DE CRIMINALÍSTICA - NÍVEL MÉDIO INSCRIÇÃO NOME DESTINAÇÃO/MUNICÍPIO 160.027-3 | JEOVANA TACIANA SEIXAS CAMARGO | JARU LIA di

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