Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21090, de 1 de agosto de 2016
Decreto nº 21090
CT
DECRETO N. 21.090, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na alínea “a”, inciso II, artigo 9º, da Lei
nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 00751-5 LUIZ ALBERTO LIRA FILHO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de julho de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2016, 128º da República.
DIC ERA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador