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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21085, de 1 de agosto de 2016

Decreto nº 21085

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
9 artigos
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
I$5º ao artigo 46:

$ 5º. O estorno de que trata este artigo será lançado em registro próprio da EFD-ICMS/TPI, constante em ato da Coordenadoria da Receita Estadual”.

H-os 383º e 4º ao artigo 542: HA rt: De sesasemear aan oa nan Ca Da anca ca ssa raa era a usar cia

$ 3º. Em substituição à sistemática contida no caput, o contribuinte poderá formalizar Termo de Acordo junto à Coordenadoria da Receita Estadual, para aplicação da MVA - Margem de Valor Agregado de 50% (cinquenta por cento) sobre o somatório das seguintes parcelas:

1- valor da operação própria realizada pelo substituto tributário; e

IIo montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao destinatário.

$ 4º. O Termo de Acordo previsto no parágrafo 3º deverá ser requerido junto à Gerência de Fiscalização, que formalizará o processo e emitirá parecer conclusivo, remetendo o mesmo à Gerência de Tributação para emissão e assinatura do respectivo Termo de Acordo.

DECRETON. 21.085 ,DEIODE AGOSTO DE 2016.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera e revoga dispositivos do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 2.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso III do $ 1º do artigo 542 do Regulamento

Lica. pd

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n.

8.321, de 30 de abril de 1998: Da À RR RD RR RO DD DOOR RNP ARO RORDNN PERNA REDRDRDRD RO RREO

IIIo resultado da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de margem de lucro do revendedor ou MV A - Margem de Valor Agregado sobre o somatório dos incisos anteriores.

o (NR).

Art. 3.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007:
Io inciso I do artigo 1º: de diferimento, para manutenção desse instituto nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes;

H-o caput do artigo 2º:

“

Art. 2.
O regime especial de diferimento, de que trata o inciso I do artigo 1º, consiste na manutenção do instituto do diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, em que figure como remetente uma empresa, e como destinatário o beneficiário desse regime especial.

(NR);

HI - o artigo 3º:

“

Art. 3.
O regime especial de que trata esta Seção poderá ser pleiteado pela empresa que figure como destinatário em operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, e que satisfaça os requisitos apresentados neste Decreto.”(NR);
IVo inciso I do artigo 30:
Ipara a concessão do regime especial de diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, de que trata o inciso I do artigo 1º, que o requerente entregue na unidade de atendimento de sua jurisdição:

Par de diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, de que trata o inciso I do artigo 1º;

Art. 4.
A Seção I do Capítulo II do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, passa a denominar: “Seção I

DO REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS, ENTRE COMERCIANTES.”(NR).

Art. 5.
, Fica revogado o inciso IV do artigo 29 do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007.
Art. 6.
Fica revogado o artigo 47 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
a)a partir de 3 de outubro de 2016, no que se refere ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 2º: e
b)na data da publicação, nos demais casos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2016, 128º da República.

DIA CONFÚCIO ATRES MOURA , Governador 4

WAGNER GARCIA ELREITAS Secretário de Estadg/16F

WILSONCEZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

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