Decreto Estadual de Rondônia nº 21083, de 1 de agosto de 2016

Decreto nº 21083

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DECRETON. 21.083, DE 1º DE AGOSTO DE2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2016, 128º da República.

5 Ee Cr.

IO AIRES MOURA

Governador

Secretário -S!

Ed SEA NE 1949 5. 4.74 1981 btt Ê ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código E, i ã : Fonte de ig Especificação Despesa Rocio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 220.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 220.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 120.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDOC 80.000,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SELCRI 100.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.108 1 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 50.000,00 335041 0100 50.000,00 TOTAL RS 520.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pune de Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 20.000,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E E 0100 20.000,00 11.004.23.695.1263.2194 — myyiLGAÇÃO DO TURISMO DE RO Raso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782. 1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 120.000,00 VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Ssoonano SEDUC > Ay PIA AS hj EU GA SIG ÉS is

16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 445042 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.605.2037.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABII/IDADE DAS 445042

COMUNIDADES TRADICIONAIS

0100 0100

0100

TOTAL

200.000,00 80.000,00

100.000,00

R$ 520.000,00

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