Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21082, de 27 de julho de 2016
Decreto nº 21082
DECRETO N. 21.082, DE 27 DE JULHO DE 2016.
Prorroga por mais 6 (seis) meses, o prazo de vigência do benefício assistencial referente ao Programa Emergencial de Transferência de Renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o estabelecido nos artigos 4° e 5°, da Lei n° 3.557, de 21 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar de 1° de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016, o prazo de vigência do benefício assistencial referente ao Programa Emergencial de Transferência de Renda.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de Io de julho de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2016, 128° da República.
'i CONFUCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL UM 34 ..dodia^j/J» lãSLG