Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21081, de 27 de julho de 2016
Decreto nº 21081
DECRETO N. 21.081, DE 27 DE JULHO DE 2016.
Reintegra servidor demitido no Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, c nos termos da Lei Complementar nº 68. de 9 de dezembro de 1992, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, e da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Ofício nº 1.651/2016 - 1º DEJUESP, de 20 de julho de 2016.
DECRETA:
Art. 1.
Fica reintegrado o servidor MARCOS ANTÔNIO SESTARI VILAS BOAS, Cargo de Agente de Polícia, 2º Classe, matrícula nº 300036847. portador do CPF nº 527.543.169-49, no Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, demitido pelo Decreto nº 17.253. de 9 de novembro de 2012, atendendo a determinação judicial - Revisão Criminal nº 0006168-10-2015.8.22.0000, com efeitos a contar da Notificação recebida em 21 de julho de 2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2016, 128º da República.
Cure
CONFÚCIO Governador