Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21077, de 26 de julho de 2016
Decreto nº 21077
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Art. 2. CAPÍTULO I – DA CATEGORIA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO V – DA PRESIDÊNCIA CAPÍTULO VI – DA VICE-PRESIDÊNCIA CAPÍTULO VII – DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO VIII – DA SECRETÁRIA-GERAL CAPÍTULO IX – DAS COMISSÕES TEMÁTICAS CAPÍTULO X – DAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIST
DECRETO N. 21.077 , DE 26 DE JULHO DE 2016.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso I, artigo 8o. da Lei n° 3.575. de 23 de junho de 2015.
DECRETA:
Ari. 1°. Fica aprovado, nos lermos do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 26 de julho de 2016. 128° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, de que trata a Lei n° 3.575, de 23 de junho de 2015, é um Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, que tem por finalidade promover no Estado política que vise à eliminação da discriminação à mulher assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como a sua participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais em consonância com as diretrizes de Governo, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
Parágrafo únicoPara efeitos deste Regimento, a sigla CEDM e a palavra Conselho eqüivalem à denominação: Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM:
Iparticipar da formulação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres em consonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, definindo critérios e parâmetros ao estabelecimento de metas e prioridades que assegurem a plena cidadania e condições de igualdade às mulheres;
IIformular propostas à elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias, bem como a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado assegurando recursos à implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e demais ações governamentais de atenção e atendimento à mulher em situação de risco;
IIIpropor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IVacompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implantação e implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;
Vmanifestar-se com relação ao mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIpropor estratégias de ações que visem ao acompanhamento, à avaliação e à fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas cm âmbito estadual, como também, a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VIIapoiar a SEAS na implantação e implementação das políticas para as mulheres quanto à articulação com outros Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal;
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VIIIparticipar da organização e/ou promover conferências, fóruns c demais eventos voltados à promoção de políticas públicas para as mulheres;
IXarticular-se com entidades e órgãos públicos e privados pretendendo incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático e desenvolver estudos e debates sobre a condição e promoção dos direitos da mulher;
Xarticular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações à igualdade e equidade de gênero, assim como o fortalecimento do processo de controle social;
XIincentivar a participação da mulher no processo político e social;
XIIsolicitar as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e ao término do mandato;
XIIIopinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais esportivas e de lazer, voltados à mulher, prioritariamente às crianças e adolescentes do sexo feminino;
XIVapoiar e incentivar a organização de entidades representativas da mulher;
XVreceber e examinar denúncias sobre a discriminação e violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando a sua apuração, quando acionado;
XVIpromover, em conjunto com órgãos públicos, privados e entidades, campanhas educativas e de esclarecimento dirigidas à mulher;
XVIIdivulgar, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, os Planos Anual e Plurianual do Conselho Estadual da Mulher, além das alterações do Regimento Interno; e
XVIII - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3.
O CEDM tem a seguinte estrutura:
IConselho Deliberativo;
IIPresidência;
IIIVice - Presidência;
IVSecretária Executiva;
VSecretária-Geral; e
VIComissões Temáticas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
SEÇÃO I
Da Constituição e Composição do Conselho Deliberativo
Art. 4.
O Conselho Deliberativo, de composição paritária, será presidido por uma (um) Presidente e composto por 12 (doze) Conselheiras (os) governamentais e civis, designadas (os) pelos dirigentes dos Órgãos Governamentais dentre os representantes do Poder Público e dos segmentos da sociedade civil que tenham sido eleitas em fórum convocado para este fim, dentre as pessoas contribuintes, de forma significativa, em defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo únicoAs funções de Presidente do Conselho Estadual e dos membros do Conselho Deliberativo são consideradas de relevante serviço público e não são remuneradas.
Art. 5.
A duração do mandato das (os) Conselheiras (os) é de 2 (dois) anos permitida uma recondução.
Art. 6.
As (os) titulares dos órgãos e entidades indicarão sua (seu) representante que poderá ser substituída (o) a qualquer tempo, mediante nova indicação da (o) representante.
Art. 7.
As (os) representantes das instituições civis serão eleitas (os) em Fórum próprio, com registro em ata específica.
Parágrafo únicoCabe ao Conselho Deliberativo estabelecer os critérios para sua composição subsequente e substituição do órgão, entidade ou representante da sociedade civil, em caso de vacância, observando-se que a indicação precederá de processo de consulta ampla e pública às instituições referidas no artigo 6°.
Art. 8.
A (o) Conselheira (o) que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas implicará na substituição da (do) mesma (o), por outra (o) indicada (o) pela entidade ou órgão que representa, e a 4 (quatro) faltas alternadas sem justificativas por escrito e anterior à sessão, num prazo de 24 horas, deixará de integrar o Conselho sendo substituída por outra instituição ou órgão que completará o mandato.
Parágrafo únicoPara a substituição de que trata o capití, deste artigo, será consultado o cadastro reserva das instituições previamente inscritas.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Deliberativo
Art. 9.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) ou 2 (duas) vezes no mês, confonne calendário deliberado previamente e, extraordinariamente, por convocação da Presidente ou em decorrência de requerimento subscrito por, no mínimo, 7 (sete) Conselheiras (os).
§ 1ºAs reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por escrito ou por meio eletrônico, com aviso de recebimento, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias.
§ 2ºAs reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo 7 (sete) Conselheiras (os) e em segunda e última convocação com qualquer número.
Art. 10.
As deliberações do Conselho, observado o quorum estabelecido no § 2o, do artigo 9o, serão tomadas por maioria simples de suas (seus) integrantes, mediante votação específica para cada matéria sendo que as decisões serão consignadas cm ata devidamente assinada pela Presidente e pelas (os) Conselheiras (os) presentes.
Parágrafo únicoA Presidente do Conselho terá direito a voto comum e ao de qualidade.
Art. 11.
O Conselho Deliberativo exercerá as suas funções decidindo acerca de:
Iaprovação dos planos anual e plurianual das atividades do CEDM;
IIproposta de alteração do Regimento Interno;
IIIpedidos de licença e substituição das (os) Conselheiras (os);
IVmatérias que lhe sejam encaminhadas e digam respeito à mulher, observada a competência do CEDM;e
Vratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados.
SEÇÃO III
Atribuições das (os) Conselheiras (os)
Art. 12.
São atribuições das (os) integrantes do Conselho Deliberativo:
Iparticipar e votar nas reuniões;
IIdebater matérias em discussão;
IIIpropor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação de matérias em estudo;
IVpromover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas no âmbito das áreas de atuação do CEDM;
Vacompanhar a implementação de políticas públicas do gênero;
VIefetuar os encaminhamentos cabíveis de demandas da população feminina;
VIIatuar na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminação contra a mulher;
VIIIdesempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Presidente;
IXpropor a instituição de comissões consultivas;
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Xparticipar das Comissões Temáticas ou Câmaras Técnicas com voz e voto, quando integrantes das mesmas;
XIApresentar Relatórios e Pareceres nos prazos fixados;
XIIobservar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro;
XIIIrepresentar o Conselho em eventos públicos quando indicadas pela Presidente, devendo informar posteriormente, por escrito, os detalhes desta representação; e
XIVpraticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
Art. 13.
A Presidente do CEDM será exercida por representante eleita pelos membros que compõem o Conselho para um mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
Art. 14.
A Presidente, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos será substituída pela (o) Vice-Presidente ou por Conselheira (o), escolhida (o) pela Presidente e referendada pelo Conselho Deliberativo.
§ 1ºQuando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o/a Vice-Presidente assumir a fim de não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato.
Art. 15.
A Presidente do CEDM compete:
Ipresidir o CEDM coordenando e supervisionando as suas atividades;
IIpresidir e coordenar o funcionamento do Conselho Deliberativo;
IIIconvocar e presidir as reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
IVordenar o uso da palavra durante as sessões do Conselho;
Vmanter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo sempre que necessário;
VIassinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;
VIIsubmeter à apreciação do Conselho Deliberativo o calendário de atividades e o Relatório do Conselho;
VIIIassinar as atas aprovadas nas reuniões;
IXencaminhar ao Governador do Estado as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato do mesmo;
Xrepresentar o CEDM ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, em eventos nacionais e internacionais;
XIrequisitar recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades do CEDM;
XIIpropor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Estaduais e seus órgãos subordinados, bem como das entidades vinculadas, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de gênero na estrutura governamental;
XIIIsugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução das atividades do Conselho;
XIVzelar pela observância e aplicação da Constituição da República, das leis, decretos e regulamentos nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
XVcomunicar, diretamente aos Órgãos do Poder Executivo Estadual e demais autoridades representativas, as recomendações do CEDM solicitando as providências necessárias;
XVIexpedir ad referendum do Conselho Deliberativo, das normas complementares relativas às execuções das atividades de rotina do CEDM;
XVIIgerir o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, quando da sua instituição;
XVIII - autorizar a apresentação de matéria nas reuniões do Conselho Deliberativo, por pessoas que não sejam Conselheiras (os), quando convidadas pela Presidente ou Vice-Presidente;
XIXindicar, dentre as (os) integrantes do Conselho Deliberativo, a (o) relatora (o) das matérias postas em votação;
XXhomologar os atos específicos relatados em cada reunião;
XXIapresentar ao Conselho Deliberativo, para aprovação, o programa de atividades e a previsão orçamentária, o plano anual de aplicação de recursos e o relatório de atividades do CEDM;
XXIIpraticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho Deliberativo que lhe forem oficialmente atribuídos; e
XXIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 16.
O (a) Vice-Presidente do Conselho será eleito (a) entre os membros do Conselho Deliberativo, para:
Iassessorar a Presidente do CEDM no desempenho de suas funções;
IImanter articulação com o Conselho Deliberativo informando-o sobre o trabalho do CEDM, especialmente com relação ao cumprimento de suas atribuições;
IIIprovidenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao CEDM;
IVassessorar a Presidente quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à mulher, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;
Vpropor à Presidente articulações políticas com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao apoio e à ampliação dos Programas do CEDM, bem como a obtenção de recursos financeiros para esses fins;
VIsugerir à Presidente a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessários ao desenvolvimento das atividades do CEDM;
VIIpromover as relações públicas do CEDM;
VIIIcoordenar a elaboração do relatório anual do CEDM;
IXrecolher propostas e sugestões das Conselheiras (os) e encaminhá-las à Presidente do CEDM;
Xassessorar, com a participação da Diretoria Executiva do CEDM, na elaboração, execução e monitoramento de programas e projetos do Poder Executivo, nos âmbitos estadual e municipal, com vistas à incorporação do enfoque de gênero;
XIdivulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa e nas Câmaras Municipais, conforme solicitado pela Presidência; e
XIIpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do CEDM que lhe forem oficialmente atribuídos.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 17.
A Secretaria Executiva é o Órgão Executivo ao qual compete operacionalizar as decisões do CEDM, mantendo contato com a Presidente do Conselho, competindo-lhe:
Ipromover a divulgação de comunicações administrativas nas áreas interna e externa;
IIinstruir processos e preparar atos administrativos da competência da Presidência;
IIIreceber, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos administrativos;
IVindicar as providências a serem tomadas com vistas a infraestrutura necessária ao CEDM;
Vprovidenciar as convocações para as reuniões do Conselho e da Diretoria, bem como preparar e divulgar editais e demais atos concernentes à atividade do Conselho;
VIprovidenciar a expedição de certidões, atestados e declarações;
VIIauxiliar na elaboração de relatórios e pareceres exigidos pelos órgãos oficiais, com relação ao acompanhamento de projetos ou cursos realizados pelo CEDM;
VIIIcontrolar a assiduidade e manter atualizados os históricos funcionais dos servidores à disposição do Conselho; e
IXexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETÁRIA-GERAL
Art. 18.
A Secretária-Geral do Conselho compete:
Iinformar o Conselho Deliberativo ao cumprimento das deliberações do CEDM;
IIelaborar a pauta das reuniões do CEDM e redigir as atas e relatórios solicitados pela Presidência do Conselho;
IIIefetuar atendimento por delegação da Presidência;
IVencaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;
Vdeliberar sobre as questões administrativas que afetam diretamente o Conselho;
VIcoordenar a organização da agenda;
VIIencaminhar providências no que tange à redação, digitação, ao arquivamento e outros que garantam o suporte imediato ao CEDM;
VIIIprestar apoio administrativo, técnico e financeiro às Comissões Temáticas;
IXinstruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais;
Xcumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho; e
XIexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 19.
O CEDM contará com as seguintes Comissões Temáticas:
Ms
IComissão de Implantação e Implementação dos Conselhos Municipais;
IIComissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
IIIComissão de Geração de Trabalho e Renda;
IVComissão de Políticas Públicas de Igualdade e Gênero; e
VComissão de Finanças, normas e regulamentação.
§ 1ºCada Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) membros;
§ 2ºNas reuniões das Comissões Temáticas, as convidadas não Conselheiras terão direito somente a voz.
§ 3ºO resultado dos trabalhos das Comissões Temáticas deverá assumir a forma de relatório, parecer, projeto ou outras formas semelhantes.
CAPÍTULO X
DAS PROVIDÊNCIAS
Art. 20.
No combate à violência contra a mulher e no âmbito dos diferentes setores, o CEDM deverá sugerir as seguintes providências:
Ina Segurança Pública:
a)criação ou ampliação do número de delegacias especializadas de crimes contra a mulher, em todas as cidades de grande e médio porte, com a iniracstrutura necessária ao desempenho dos policiais e dos setores de psicologia, Defensoria Pública e serviço social;
b)criação de casas de apoio, com serviços de acompanhamento psicológico, assistcncial e jurídico, destinados ao acolhimento provisório e segurança de mulheres e seus filhos menores vítimas de violência doméstica;
c)ampliação e aprimoramento, em caráter de urgência, dos serviços das atuais delegacias especializadas em crimes contra a mulher, para equipá-las com todos os recursos necessários a fim de garantir maior eficácia e agilidade em suas atividades;
d)oferecimento de condições ao trabalho de organizações de apoio às alcoólatras, no interior das delegacias de crimes contra a mulher;
e)criação, em caráter de urgência, de serviço para a elaboração de autos de corpo de delito em todas as delegacias especializadas de crimes contra a mulher, no Estado;
f)promoção, junto aos funcionários dos Órgãos de Segurança do Estado, de campanhas de divulgação sobre a violência sofrida pela mulher, seus direitos, bem como as questões referentes às relações entre os gêneros;
/,
g)orientação dos órgãos públicos ligados ao atendimento à mulher (delegacias, hospitais, Conselhos, Defensoria) para que procedam às anotações detalhadas quanto às ocorrências ligadas à mulher, a serem encaminhadas ao CEDM, mesmo nos casos em que não houver registro de Queixa, para que esses dados possam subsidiar os trabalhos estatísticos tornando mais completos os levantamentos a cerca da violência contra a mulher;
h)instituição efetiva nos plantões noturnos, de fins de semana e feriados, nas delegacias especializadas de crimes contra a mulher, com o corpo técnico necessário à realização de suas atividades; e
i)inclusão, no currículo da Academia de Polícia, de questões relativas aos direitos da mulher e às relações entre os gêneros;
IIna Educação:
a)introdução, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, sobre as relações entre os gêneros, dos direitos da mulher e da violência contra ela praticada; e
b)desenvolvimento, nas escolas públicas estaduais, de projetos específicos em forma de oficina, pesquisa, teatro, jornal e outras atividades destinadas à discussão da violência nas relações sociais, em especial à voltada contra a mulher;
IIIna Assistência Social:
a)criação de programas alternativos de capacitação ao trabalho e ao apoio às atividades produtivas da força de trabalho feminino; e
b)criação de programas destinados à absorção da produção informal e do trabalho artesanal e doméstico, realizado pelas mulheres de baixa renda;
IVno Trabalho e Emprego:
a)maior rigor quanto à fiscalização e observância do dispositivo constitucional que proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, especialmente nas zonas rurais do Estado, onde o trabalho da mulher é remunerado em valores inferiores ao do homem; e
b)maior rigor na fiscalização das empresas denunciadas por práticas discriminatórias contra a mulher;
Vna Saúde:
a)desenvolvimento de trabalhos educativos nos postos de saúde com vistas a orientar os seus usuários nas questões de relações entre os gêneros, violência doméstica e sexualidade; e
VInas Campanhas Educativas:
a)desenvolvimento, nos meios de comunicação públicos e privados, de campanhas de amplo alcance destinadas à divulgação de informações relativas aos direitos da mulher, especialmente quando esta for vítima de violência doméstica, sexual ou profissional;
b)promoção de campanhas públicas que incentivem a denúncia de delitos cometidos contra a mulher; e
c)promoção de campanhas voltadas à conscientização da mulher enfatizando a necessidade da busca permanente pela sua independência econômica e financeira, o que lhe possibilitará condições para superar situações de violência e maus-tratos, impostas por pais e companheiros.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS poderá firmar Termo de Convênio para a cessão de estagiários, bem como solicitar servidores de Órgãos e Entidades da Administração Pública para atuarem junto ao CEDM.
Art. 22.
Os servidores ocupantes dos cargos efetivos ou comissionados à disposição do CEDM não poderão integrar o Conselho Deliberativo do referido Conselho.
Art. 23.
As despesas com a instalação do CEDM e com a execução dos seus programas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Parágrafo únicoA SEAS deverá prover a iniracstrutura necessária ao funcionamento do CEDM, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando, inclusive, com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem das/os Conselheiras/os, tanto do Governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 24.
O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Pleno, com aprovação da maioria absoluta das (os) integrantes do Conselho.
Art. 25.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pela Presidente, ouvido o Pleno.
Art. 26.
Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.