Decreto Estadual de Rondônia nº 21071, de 26 de julho de 2016

DECRETO N. 21.071 . DE 26 DE JULHO DE 2016.

Dispensa, ex qfflcio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

DEÇREJA:

Art. Io. Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o artigo 9o, inciso II e alínea "c", da Lei n° 1.053, regulamentada por meio do Decreto n° 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:

1 - ALCIDES GUÊS - ST PM RR RE 04361-2;