Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21070, de 26 de julho de 2016
Decreto nº 21070
DECRETO N. 21.070 ,DE 26 DE JULHO DE 2016.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. Io. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 4o ao artigo Io do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004:
"Art. Io
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2016, 128°da República.
WAGNER GARCIA Secretário deji&tado^de Finança^
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSOKCEZàR)DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual