Decreto Estadual de Rondônia nº 21069, de 26 de julho de 2016

Decreto nº 21069

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DECRETO N. 21.069 ,DE26DE JULHO DE2016.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, aprovado pelo Decreto n. 9.157, de24dejulhode2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o parágrafo único do artigo 55 do Decreto n. 9.157, de24dejulhode2000:

"Art. 55

unico

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 2o ao artigo 55 do Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000, renumerando-se o parágrafo único para § Io: "Art. 55

§ 2ºExcepcionalmente, nos meses em que os julgadores e representantes fiscais gozarem de férias ou usufruírem de licenças não integrais de 30 (trinta) dias, terão direito a receber a gratificação mensal, quando comprovarem o julgamento, a homologação, a rejeição ou qualquer outra manifestação na proporção dos dias trabalhados em pleno exercício da função, em relação à quantidade fixada no § Io.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de jul ho de 2016, 128° da República.

CONFÚCJO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA D Secretário de Estad

PT^NCÕMAEGAKI ON( Secretário Adjunto de Estado de Finanças

MARIA DO SOCÕRRO^SSoSA PEREIRA

Presidente do TATE

Decreto Estadual de Rondônia nº 21069, de 26 de julho de 2016

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