Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21067, de 26 de julho de 2016
Decreto nº 21067
DECRETO N. 21.067, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 249.449,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8o da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 249.449,32 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2016, 128° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE AfyESSAINDRO GÕNÇAOqáS BRAGA
Seá-etário - SEIÍOg/
EITAS
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
AGENCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 30.000,00 RONDÔNIA-AGERO
1.026.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339033 0100 30.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 130.000,00 RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1224.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339039 3240 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 89.449,32
REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 21.001.03.243.2019.1527 449051 0100 43.089,96 INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 339030 0100 16.319,36 UNIDADES PRISIONAIS
MANTER CONSELHOS ESTADUAIS 21.001.04.122.1015.2909 339030 0100 5.940,00 VINCULADOS A SEJUS
339039 0100 9.100,00
449052 0100 15.000,00
TOTAL RS 249.449,32
ANEXO II
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
AGENCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 30.000,00 RONDÔNIA-AGERO
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 0100 30.000,00 11.026.04.122.1015.2087 449052
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO 1 i 130.000,00 RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.609.1224.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 030 3240 30.000.00
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
339032 3240 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 89.449,32
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 21.001.03.243.2019.2596 449052 0100 15.000,00 DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 0100 74.449,32
TOTAL RS 249.449.32
M-