Decreto Estadual de Rondônia nº 21065, de 26 de julho de 2016

DECRETO N. 21.065, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 497.625,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, eautorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentarias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER ct° ^o^ílTM / oM' Fund° Espedal de ModernizaÇão eReaparelhamento da Polícia Militar do Estado - HJMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude qp acra^ESF°rte CLaZer "SEJUCEL' Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - bbAS, Credito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente ate omontante de R$ 497.625,00 (quatrocentos e noventa esete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários àexecução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo Ideste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2016 128° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE AfcESSXNDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPOG

WAGNER GAROA DEÍFREÍTAS

Secretário,- "

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Fonte de

Despesa Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 170.000,00 SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 110.000.00

444042 0100 60.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA ESERVIÇOS 110.000,00 PÚBLICOS-DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 30.000,00 444042 0100 30.000,00

14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

URBANA 449051 0100 50.000,00

POLÍCIA MILITAR-PM 56.625,00

15.005.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS

PERMANENTE 449052 0100 56.625,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 61.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM

15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE/ 33903 0100 61.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 100.000,00

19.001.20.605.2037.108 DESENVOLVER A SUSTENTABÍLIDADE DAS

COMUNIDADES TRADICIONAI 445042 0100 100.000.00

TOTAL RS 497.625,00

i?

6

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA Código Especificação Fonte de Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS-DER

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 50.000.00

POLÍCIA MILITAR-PM

56.625,00

15.005.06.181.2020.1275 REALIZAROBRAS E MELHORIAS DE

INFRAESTRUTURA 339030 0100 29.625,00 15.005.06.302.2020.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339030 0100 27.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 61.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM

15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 61.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 270.000,00

16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 210.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 44404I 0100 60.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 30.000,00 SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339033 0100 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DEASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -,SEAS 30.000,00

23.001.08.244.1290.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL

PUBLICO E PRIVADA 444042 30.000,00

RS 497.625,00

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