Decreto Estadual de Rondônia nº 21063, de 20 de julho de 2016

Decreto nº 21063

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Único deste Decreto. executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato nº 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art, 2º. No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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ie Seda

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções - 2 (duas vias originais);

XIIComprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com o devido reconhecimento por Orgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias - autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado):

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIIComprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público. com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Categoria “D” para os candidatos ao cargo de Motorista; e ;

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

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DECRETON. 21.063 .DE 20 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado pelo Edital nº 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2653, de 5 de março de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 699, de 26 de dezembro de 2012. considerando a documentação constante nos Processos Administrativos nº 01-1712 - 04684/2016, nº 01-1712 - 04480/2016 e nº 01-2201 - 05183/2015, e ainda, os termos do Edital nº 146/GCP/SEGEP, de 3 de junho de 2016. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104, de 9 de junho de 2016,

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenha sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PAS ANEXO ÚNICO 102 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento | Obj Total Class 953007098M - MARIA DE JESUS RIBEIRO DE LIMA 931838 55,00 55,00 53º 308 - ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento | Obj Titulo Total Class 953003865U - ALVARO MORAES DO AMARAL 344891 56,67 NE 56,67 Ze 405 - ENFERMEIRO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953016034U - MIRELES MORAES 727825 71,67 NE 71,67 82º 953015154H - ANA EMANUELA DE CARVALHO CHAGAS 999502 71,67 NE 71,67 83º 417 - PSICÓLOGO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento | Obj Titulo | Total Class 953017416R - MAURICIO AGUIAR MENDES DE CASTRO 954694 61,67 NE 61,67 9º 953017380L - JOSELINE SOUZA CASTRO 941789 61.67 NE 61,67 10º 9530174428 - RAONY GOMES FERREIRA 826693 61,67 NE 61,67 nº 953017445N - RHIANA AZEVEDO CAMARGO 46801853-0 61,67 NE 61,67 12º 953019633N - GABRIELA NOGUEIRA VIEIRA 000893793 61,67 NE 61,67 13º 9530173448 - DEISE RAFAELE DE AGUIAR CIDADE 1030915 61,67 NE 61,67 14º 953017325H - CARLA MICHELE COSTA MELO VARJAO 00001030426 | 61,67 NE 61,67 15º 953017361S - GOIANESIA GIMAX HENRIQUE 536382 58,33 2.00 60,33 16º 953017460U - TANIA DO SOCORRO SILVA DA SILVA 838359 5833 2.00 60,33 17º 9530174380 - RAFAELA BARATTO PRESTES 870496 60,00 NE 60,00 18º 9530173620 - GOLDA PAIVA DE CARVALHO 572117 60,00 NE 60,00 19º 953017350N - ELIZABETH DE OLIVEIRA LIMA 465386 60,00 NE 60,00 20º 211 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA LOCAL DA VAGA: CACOAL Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953001889N - ANDERSON DE SOUZA 648602 63.08 63,08 2a 953013575R - WEVERSON PEREIRA DE LIMA JESUS 821059 63.08 63,08 Si 953001915V - MARIA PEREIRA DA SILVA 573816 63.08 63,08 4º

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