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Decreto Estadual de Rondônia nº 21061, de 19 de julho de 2016

Decreto nº 21061

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12 artigos
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, realizar Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com vistas a contratar 233 (duzentos e trinta e três) Professores, sendo 186 (cento e oitenta e seis) professores com jornada de 40h (quarenta horas) semanais e 47 (quarenta e sete) professores com jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais. no prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo I e II, deste Decreto.
Parágrafo únicoAs vagas autorizadas por este Decreto somente serão ocupadas diante da estrita necessidade para dar continuidade aos serviços educacionais sendo vedada a lotação alheia à efetiva docência, supervisão e orientação.

DECRETO N. 21.061.DE 19 DEJULHO DE 2016.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, realizar Processo Seletivo Simplificado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e a Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003;

Considerando as Leis Complementares nº 680, de 7 de setembro de 2012, nº 867, de 12 de abril de 2016 e anº 887, de 4 de julho de 2016:

Considerando a concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o nº 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicada no Diário da Justiça nº 179, de 25 de setembro de 2015; e

Considerando a impossibilidade atual da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC em prover vagas com servidores efetivos, faz-se mister a contratação de Professores em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para não haver a descontinuidade dos serviços educacionais,

DEC

Art. 2.
O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será coordenado e executado pela comissão formada por profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, em conjunto com profissionais lotados na Gerência de Concursos e Posses da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, designados mediante Portaria.
Art. 3.
O Quantitativo de Vagas descrito nos Anexos 1 e II, deste Decreto, deverá ser preenchido por Professores contratados por área de atuação. habilitação e localidade, sob a competência das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.

$ 1º. Poderá a Administração Pública Estadual promover o remanejamento de candidatos devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado, de uma localidade para outra, desde que na localidade de lotação não haja servidor efetivo para suprir a necessidade, e não haja candidato aprovado no Processo Seletivo para aquela localidade, devendo haver a plena concordância do mesmo.

Sair

ia PN ET) SER ea

$ 2º. Com as devidas justificativas. as vagas constantes do Quadro Geral de Vagas poderão sofrer

h g É=A p remanejamento de uma Coordenadoria Regional de Educação para outra, desde que cessada a necessidade da vaga de origem e observada nova necessidade em outra Coordenadoria Regional de Educação.

$ 3º. As vagas surgidas em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários deverão imediatamente ser providas com o próximo candidato aprovado para a referida disciplina e localidade, desde que permaneça e necessidade.

$ 4º. Os candidatos aprovados fora do Quantitativo de Vagas ofertadas comporão automaticamente

8 E o Quadro de Cadastro Reserva.

Art. 4.
, O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:

| - a publicidade do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia; no Portal Oficial do Governo do Estado de Rondônia; e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;

IIa disponibilidade de link em portal eletrônico à realização de inscrição online; e

HI - o igual critério de julgamento para todos os inscritos, respeitadas as reservas legais às pessoas com necessidades especiais.

Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado consistirá em 2 (duas) etapas:
Iprimeira etapa: Análise de Títulos, destinada a todos os candidatos, com caráter classificatório e eliminatório, sendo observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida; e
IIsegunda etapa: Prova Prática de Libras, somente para os candidatos ao emprego de Professor Intérprete de Libras, com caráter eliminatório e classificatório.
Art. 6.
O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, sendo os candidatos aprovados convocados por Edital, de acordo com as vagas previstas, publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e no Portal Oficial do Estado.
Art. 7.
Na inexistência de candidatos inscritos com habilitação em curso superior de licenciatura plena e bacharelado, com complementação pedagógica na área específica, será permitida a contratação temporária de candidatos com:
Ihabilitação em curso superior de licenciatura de área afim, bacharelado com complementação pedagógica de área afim;
IIgraduação em curso superior de bacharelado em área afim, sem complementação pedagógica:

HI - graduação em curso superior de licenciatura, bacharelado e tecnólogo em qualquer área: e

IVformação de Professor nível médio em magistério, com remuneração de Professor Classe “A”, somente para atuar nos anos 278 Fundamental.
Art. 8.
O exercício das atividades docentes do profissional em caráter temporário iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.
Art. 9.
, A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparadas pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e pela Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.
Art. 10.
O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016, que

altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 11.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

QUANTITATIVO DE VAGAS - VAGAS PROFESSOR 40H

PROFESSOR - 40 HORAS

Localidades

ÁREAS/HABILITAÇÃO

cH

Artes Biologia Educação Física Educação Religiosa Filosofia Física Geografia História Libras Língua Espanhola Língua Inglesa Língua Portuguesa Matemática

Orientação Escolar

Séries Iniciais

Supervisão Escolar

Química

Sociologia

TOTAL

40 HORAS

CRE DE ALTA FLORESTA DO OESTE

Alta Floresta do Oeste

Alto Alegre dos Parecis

CRE DE ARIQUEMES

Ariquemes

Ariquemes/Garimpo Bom Futuro

Alto Paraíso

Cacaulândia

1»

Monte Negro

Campo Novo de Rondônia

Campo Novo de Rondônia/P.A Rio Branco

Cujubim

CRE DE BURITIS

20

Buritis

Distrito de Rio Pardo

CRE DE CACOAL

Cacoal

[o

Ministro Andreazza

CRE DE CEREJEIRAS

Cerejeiras

Pimenteiras do Oeste

Corumbiara

Rondolândia/Corumbiara

Guarajus/Corumbiara

União/Corumbiara

CRE DE COSTA MARQUES

9

Município de Costa Marques

UR

ANEXO IQUANTITATIVO DE VAGAS - VAGAS PROFESSOR 40H

PROFESSOR - 40 HORAS

- E cH ÁREAS/MABILITAÇÃO

Religiosa

Localidades

Artes Biologia

ação Matemática

Educação Física Filosofia Física Geografia História Libras Língua Espanhola Língua Inglesa Língua Portuguesa Orientação Escolar Séries Iniciais Supervisão Escolar Química Sociologia TOTAL 40 HORAS

Educ:

CRE DE ALTA FLORESTA DO OESTE

Alta Floresta do Oeste 1 !

Alto Alegre dos Parecis

CRE DE ARIQUEMES

Ariquemes | | 3 5

Ariquemes/Garimpo | | Bom Futuro

Alto Paraíso | 1

Cacaulândia 1

19 1 |

Monte Negro l |

Campo Novo de ani l 1 Rondônia

Campo Novo de Rondônia/P.A Rio l l 2 Branco

Cujubim 1 1

CRE DE BURITIS 20

Buritis 3 !

to va to o | q

Distrito de Rio Pardo 2 1

CRE DE CACOAL 4

19 Es

Cacoal

Ministro Andreazza

CRE DE 3 CEREJEIRAS -

Cerejeiras. 1 1 2

Pimenteiras do Oeste

Corumbiara l 1

Rondolândia/Corumbiara

Guarajus/Corumbiara

Vitória da União/Corumbiara

CRE DE COSTA MARQUES

to

Município de Costa 1 | 2

Marques deu

+

CRE DE ESPIGÃO DO OESTE

Espigão do Oeste

19

CRE DE EXTREMA

Extrema/Porto Velho

Distrito de Vista Alegre do Abunã

CRE DE GUAJARÁMIRIM

Guajará-Mirim

Nova Mamoré

Vila da Penha

Ramal 45/Tcófilo Limão

Surpresa

Nova Dimensão

CRE DE JARU

Jaru

Tarilândia/aru

Bom Jesus/Jaru

Theobroma

12

Governador Jorge Teixeira

Colina Verde/Governador Jorge Teixeira

CRE DE JI-PARANÁ

Ji-Paraná

Nova Londrina/Ji-Paraná

Nova Colina/Ji-Paraná

Alvorada do Oeste

Presidente Médici

Estrela de Rondônia/Presidente Médici

Nova RiachucloPresidente Médici

CRE DE MACHADINHO DO OESTE

Machadinho do Oeste

to

12

9

5º BEC/Machadinho do Oeste

Cujubim

Vale do Anari

CRE DE OURO PRETO DO OESTE

Ouro Preto do Oeste

Rondominas/Ouro Preto do Oeste

Mirante da Serra

Nova União

Distrito de Santa Rosa

Vale do Paraíso

CRE DE PIMENTA BUENO

Pimenta Bueno

19

Querência do Norte/Primavera de Rondônia

São Felipe do Oeste

Novo Paraiso/São Felipe do Oeste

Pa

CRE DE PORTO VELHO

36

Porto Velho (Capital)

19

+» a

Abunã/Porto Velho

Aliança

Candeias do Jamari

Cujubim Grande

Joana D'Are/Porto Velho

Calama/Porto Velho

araná/Porto Velho

Jaci-P:

União Bandeirantes/Porto Velho

Mutum-Paraná/Porto Velho

Nazaré/Porto Velho

São Carlos/Porto Velho

Itapuã do Oeste

Triunfo/Candeias do Jamari

CRE DE ROLIM DE MOURA

Rolim de Moura UR!

12 19 a

Nova Estrela/Rolim de Moura

Distrito de Porto Rolim/Alta Floresta do Oeste

Migrantinópolis/Novo Horizonte do Oeste

Castanheiras Il 1

Jardinópolis/Novo Horizonte do Oeste

Alto Alegre dos Parecis

Novo [Horizonte do Oeste

Nova Brasilândia do Oeste

Santa Luzia RR] 2

CRE DE SÃO FRANCISCO DO 10 GUAPORÉ

São Francisco do Guaporé

Costa Marques

São Domingos do Guaporé/Costa Marques

Seringueiras

19 EN

São Miguel do Guaporé

CRE DE VILHENA 4

19 E w No

Vilhena

Chupinguaia l Lia 3

Boa Esperança/Chupinguaia

Cabixi l 1

Planalto/Cabixi 1 1

Linha 9 - Km 16/Cabixi

Colorado do Oeste

TOTAL GERAL o jr |6 |O LO |ITIIT|IZ/16]2 [12/10/52] LI IL| 1/16) 2 | 186] 186

g pas ANEXO IH - QUANTITATIVO DE VAGAS - VAGAS PROFESSOR 20H «| E s|.lg E 5 &| é a ElElg|s|E| EE = n “(AF SE/C|gjElalsalsjajelélelSlálels 3|ê Ejsjejs|elálé a “E Sp || jã E RR FLORESTA DO OESTE PES A O O A O O O A O O E O O O PE O O O O O O Se [rt ARIQUEMES Ariquemes | [[[[hfIiTiTIITtIlTITiT jMtoPaiso | LIIILTiTitititititoa Cumtínia [LILIA FE O emo TI Rondônia cumes OO OEA putas | [Jp fp fil afap LT ds( jmeprcacOL | Gu | [III IItitidh CEE a Lo q IitIitititititititittil CRE DE CmBums | [cercas TTTTTITTTITITITTIIIiT TI E ro E NE [Rondonia | [| Iii trio E O tits pl LA MARQUES Costa Marques NNE ENNIO ENNNNEE sro PA EE DO OESTE Eee O O O O O O O CO O E Eesremaromoveho | TIIIIIIIIIIIIIIIDEo mmemmt | MIRIM E O O O O O O Rs EEE CO Ra Anna aaaaaaaaaaa

Nova Dimensão

CRE DE JARU

Jaru

Tarilândia/Jaru

Bom Jesus/Jaru

Theobroma

Governador Jorge Teixeira

Colina Verde/Governador Jorge Teixeira

CRE DE JI-PARANÁ

Ji-Paraná

Nova Londrina/Ji-Paraná

Nova Colina/Ji-Paraná

Alvorada do Oeste

Presidente Médici

Estrela de Rondônia/Presidente Médici

Urupá

CRE DE MACHADINHO DO OESTE

Machadinho do Oeste

5º BEC/Machadinho do Oeste

Cujubim

Vale do Anari

CRE DE OURO PRETO DO OESTE

Ouro Preto do Oeste

Rondominas/Ouro Preto do Oeste

Mirante da Serra

Teixeirópolis

Vale do Paraiso/Dist.Santa Rosa

CRE DE PIMENTA BUENO

Pimenta Bueno

Querência do Norte/Primavera de Rondônia

São Felipe do Oeste

Novo Parais do Oeste

ão Felipe

Parecis

Primavera de Rondônia

CRE DE PORTO VELHO

Porto Velho (Capital)

Abunã/Porto Velho

Aliança

al EEE O O O O A O O A E O EEE O O O O O O A E A E E O Velho Err A O O A O O O A O [citanarmovaio [| [2 [| [| RD RE fm DOE Velho E Velho EEE A O O E siocarosPmovemo | | | [LL LILIA ITA updoose | | [LILIA III] PE A O O O O O O Ed MOURA FEM SS RRRRSRREREEaRanEa ya Estrela À E O E E pes | [|] ||] Rolim/Alta Floresta do Oeste HENNE Horizonte do Oeste E nero esse eo oro Horizonte do Oeste ao stemedosPeis | | | | LL [IIILiit iii E E O O O O O RR eee Ooo Oeste - CRE DE SÃO ED E GUAPORE =| Top pRPErrERRRREA juaporé sm IA. Lit It São Domingos == EEorcrre E O CET O E a a mein DITO] Boa Cesc | [PITT Tio CEO O O O O primaria || TITITiti Ati rr r [oormododere PILL LILA tttos Frorancena | [5 (a) [ofafafopopaf=tefooo (od fal ola] ze

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