Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21054, de 19 de julho de 2016
Decreto nº 21054
DECRETON. 21.054 ,DE19 DEJULHO DE 2016.
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e com a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, o 2º TEN PM RE 10002068-4 JOSE FIGUEIREDO SOBRINHO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do & 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, e artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e com o artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 dé julho de 2016, 128º da República.
A 77 Pd MA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador