Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21051, de 19 de julho de 2016
Decreto nº 21051
DECRETO N.21.051 , DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, inciso IL, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam cessados os efeitos da convocação do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, do 2º SGT PM RR RE 02457-7 JORGE ADALBERTO ALARCON ROCA, de acordo com a alínea “c”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, a contar de 14 de julho de 2016, em virtude de falecimento.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 14 de julho de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República. DP
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Governador