Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21050, de 19 de julho de 2016
Decreto nº 21050
à DECRETO N.21.050 DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “b”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 01361-7 NATALÍCIO JOSE VITÓRIO JUNIOR.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de junho de 2016. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República. OD j CONFÚCIO AIRES MOURA Governador