Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21049, de 19 de julho de 2016
Decreto nº 21049
DECRETO N. 21.049. DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “b”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o CB PM RR RE 03391-6 RAIMUNDO FREITAS DA SILVA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de junho de 2016.
Palácio do Governo do Iistado de Rondônia, em 19 dejulho de 2016, 128º da República.
LS
CONFUCIO AIRES MOURA Governador