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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21045, de 19 de julho de 2016

Decreto nº 21045

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Art. 1. Art. 22. Art. 2.
3 artigos

DECRETON. 21.045 ,DEI9DE JULHO DE 2016.

Altera dispositivos do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009, que estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário - PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009:
Io inciso V do artigo 7º e seu $ 1º:

$ 1º. Na hipótese de representação, será juntado o respectivo instrumento particular com firma reconhecida em cartório, ou o mandato de procuração pública, ou ainda o instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso o representante seja sócio da empresa requerente, acompanhado da cópia do documento oficial de identificação pessoal.

IH - o artigo 22:

“

Art. 22.
O signatário de requerimentos e petições deverá juntar cópia legível de documento oficial de identificação que possibilite a conferência de sua grafia e, caso houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento, o servidor competente poderá notificá-lo a providenciar o reconhecimento de firma em cartório.

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Parágrafo únicoOs documentos exigíveis em cópia deverão ser apresentados com autenticação cartorária, a qual poderá ser suprida mediante declaração “confere com o original” e a necessária identificação e assinatura do servidor que cfetuar a recepção do processo administrativo e tiver acesso à via original para compará-lo a sua cópia.“(NR).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em tramitação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República. /) pci A ES SL MACA CÓNFÚCIO ÁIRES MQURA Góves ador /, 47 WAGNER GARCIA-DÉ“ S Secretário de Esta: de) ináiiças pda E vwiLsowCéz a DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual 2

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