Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21039, de 19 de julho de 2016
Decreto nº 21039
DECRETON. 21.039 .DE 19DE JULHO DE 2016.
Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 120
H - o inciso II do artigo 732-C:
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H - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;
HI - o artigo 792-01:
“Art. 792-01. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do $ 7º do axtigo 792-0, ficará sujeita ao
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multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago.”(NR).
H - a partir da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República.
AM,
CONFÚCIO AIRES MOURA
WAGNER GAR
Secretário de de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Ádjunto de Estado de Finanças
WILSON CEZ DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
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