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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21038, de 19 de julho de 2016

Decreto nº 21038

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DECRETON. 21.038, DE 19 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 465.876,67 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 465.876,67 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República.

CG conrício AIRES MOURA ) Governador

I GI NSN

9)RE E 1843 68.( 42) 1981 Eee É ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 293.376,67 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 93.376,67 444042 0100 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 92.500,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 92.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 80.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 80.000,00 TOTAL R$ 465.876,67 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pone de Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 30.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 150.000,00 SEDUC 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 50.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO yoga pio 50.000,00 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL > FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FE; ; 100.000,00 17.012.10.301.1093.0253 4002/0808 PÚBLICAS/E PRIVADAS 0100 80.000,00 Pa J LV, ç MM 4

] HA es" dE 1549 Sob 1981 RONDÔNIA] Ê COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - aiinéer SEAGRI etêa DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 71.376,67 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 64.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS o / FORTALECER A REDE SOCIOASSISTIÊENCIAL : > 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO É PRIVADA 445042 0100 22.000,00 444042 0100 42.500,00 TOTAL R$ 465.876,67 ASA / e SAO ( É . j Tá [

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