Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21030, de 4 de julho de 2016
Decreto nº 21030
ES rã RE patio id DECRETO N.21.030 ,DE 4 DEJULHO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a ST PM RR RE 02756-5 SANDRA BEZERRA DOS SANTOS ALCANTARA, a pedido, a contar de 2 de julho de 2016, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 2 de julho de 2016. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 dejulho de 2016, 128º da República. / /. A / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador