Decreto Estadual de Rondônia nº 21027, de 4 de julho de 2016

Decreto nº 21027

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Art. 1. Art. 12. Art. 12-A. Art. 2.

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DECRETON. 21.027 ,DE 4 DE JULHO DE 2016.

Altera dispositivo do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1.

, Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016:

IIadicionar ao valor do estoque levantado na forma do inciso I a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original, previsto no anexo V do RICMS/RO.

“

Art. 12.

O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque, em 31 de dezembro de 2015, e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos Te II do artigo 7º, afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V, observando-se a regra do artigo 12-C.”(NR).

“

Art. 12-A.

A soma dos valores dos estoques apurados na forma do inciso I dos artigos 4º, 7º, 11 e 12, será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês de julho de 2016, como segue:“(NR).

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a)informar os dados do inventário, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos registros do bloco H, na escrituração do período de julho de 2016, conforme abaixo:”(NR).

1 - o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência julho de 2016.

2.1 - no último dia dos meses de julho a novembro de 2016, na opção pelo recolhimento em 6 (seis) parcelas, ou proporcionalmente aos meses de acordo com as parcelas que contribuinte optar em realizar o recolhimento, sempre iniciando a primeira parcela em julho de 2016; e

1- serão apropriados em 6 (seis) parcelas, à razão de 1/6 (um sexto) por mês, a partir do mês de julho de 2016 mediante emissão de nota fiscal de entrada, constando como Código do Produto “2070916” e como Descrição do Produto “Decreto n. 20.709-2016" ”(NR).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de - julho de 2016, 128º da República.

he je RR CONFUCI ne dad MOURA |,

Governador |

WAGNER de E Secretário de Esndlé

wi.so cê ÉZAR DE CARVALHO Coordei pd Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21027, de 4 de julho de 2016

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