Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21014, de 4 de julho de 2016
Decreto nº 21014
DECRETON. 21.014, DE 4 DEJULHO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “a”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncerada, o ST PM RR RE 00777-3 ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ex ofício, a contar de 30 de junho de 2016.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 30 de junho de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2016, 128º da República.
di EDS TS CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador