Decreto Estadual de Rondônia nº 21008, de 4 de julho de 2016

Decreto nº 21008

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 21.008, DE 4 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.517.667,14 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lein. 3.831 de 27 de junho de 2016.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.517.667,14 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2016, 128º da

República. a ol / É A

CONFÚÇIO AIRES MOURA , Governador

Pa Ed GEORGE ALESSAND O GONÇALVES BRAGA E, Secretáfio - SEPOG

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ca: a Fonte de Código Especificação Despesa Regúrso Valor

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO a 3.517.667,14

POLICIAL - FUNRESPOL f “o 15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 49052 0202 3.517.667,14

TOTAL R$ 3.517.667,14

Decreto Estadual de Rondônia nº 21008, de 4 de julho de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo