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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21007, de 4 de julho de 2016

Decreto nº 21007

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.007, DE 4 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.448.297,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.834 de 27 de junho de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.448.297,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em q de julho de 2016, 128º da

República. a dd CONFÚCIO AIRES MOURA 7 Governador

GEORGE ALES

WAGNER GARCIAHF: Cem

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

17.034.10.122.1015.2087

17.034.10.304.2023.2946

17.034.10.305.2023.4020

17.034.10.305.2023.4021

der”

Especificação

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Despesa

339014

339039 339033 339039 449052

335043

339014 339032 339036 339039 449052 339014 339032 339039 449052

Fonte de Recurso

3209

3209 3209 3209 3209

3209

3209 3209 3209 3209 3209 3209 3209 3209 3209

* TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

3.448.297,00

50.000,00

800.000,00

80.000,00 520.000,00 240.000,00

12.000,00

149.982,00 236.000,00 9.000,00 323.940,00 517.375,00 60.000,00 150.000,00 190.000,00 110.000,00

R$ 3.448.297,00

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