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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21005, de 4 de julho de 2016

Decreto nº 21005

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DECRETON. 21.005, DE 4 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.833 de 27 de junho de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2016, 128º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

/ / , GEORGE N/ AVES GONÇALVES BRAGA

ecretárioSEP

Aa SA, ERG | Ra ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa ponteide Valor SECRETARIA DE ESTADO DO Ê PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 5.716.195,79 SEPOG 13.001.04.121.2041.2079 | DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339030 0100 50.000,00 339039 0100 100.000,00 449052 0100 50.000,00 13.001.04.122.1015.2087 DMR 339014 0100 100.000,00 339030 0100 100.000,00 339033 0100 100.000,00 339036 0100 50.000,00 339039 0100 387.690,00 449052 0100 523.904,51 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 | DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339014 0100 100.000,00 DESCENTRALIZADO 339030 0100 100.000,00 339039 0100 100.000,00 449052 0100 100.000,00 13.001.04.122.2041.2077 | APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 335041 0100 100.000,00 445042 0100 100.000,00 13.001.04.126.1277.4500 | ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA 449052 0100 100.000,00 13.001.17.511.2041.1612 IMPLANTAR O AGUA PARA TODOS 339039 0100 100.000,00 449051 0100 4.601,28 13.001.17.512.2050.1193 Ono PROVENIENTES DE 339039 0100 1.000.000,00 339039 0116 1.000.000,00 449051 OLI6 1.450.000,00 SECRETARIA DE ESTADO msn E Hesdnadi DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.1291.2011 PROMOVER O ACESSO AOS BERVIÇOS DE 339039 0100 783.804,21 2 . / / TOTAL R$ 6.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE

200103.122.12802001 Cro vIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS

ATENDER MEMBROS E SERVIDORES COM 29.001.03.122.1280.2960 AUXÍLIOS, BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE

ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.422.2043.2109 REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS y INCARGOS SOCIAIS DE MEMBROS

Despesa

319011

339093

319011

SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 3.500.000,00 0100 3.000.000,00 0100 500.000,00 3.000.000,00 0100 3.000.000,00

TOTAL R$ 6.500.000,00

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