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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21000, de 28 de junho de 2016

Decreto nº 21000

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DECRETON. 21.000, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 887.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2016, 128º da

República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

nr.

O NÇALVES BRAGA

GEORGE AL

» PAN O

DEN EN 1843 63.0 474, 1981 Liqut I ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ REA a Fonte de Cód ã ódigo Especificação Despesa Reuso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - DER 14,020.26.782.1249.1386 CEDAR INHRABSTRUTURA DA MALHA 334041 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 80.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ss ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE 339014 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 607.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 607.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 150.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 2 Eq f ” 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 150.000,00 TOTAL R$ 887.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA a é Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444041 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 80.000.00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339030 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUÇAÇÃO - 607.000,00 SEDUC 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 607.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE is 150.000,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 150.000,00 — TOTAL R$ 887.000,00 a a Ee: é A SS I

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