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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20999, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20999

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12 artigos
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com vistas à contratação de 18 (dezoito) Professores, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoOs empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade aos serviços educacionais, sendo vedada a lotação alheia à efetiva docência, supervisão e orientação.

DECRETON. 20.999 , DE27 DE JUNHO DE 2016.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, a realizar Processo Seletivo Simplificado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 1.184, de 27 de marco de 2003,

Considerando a Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012 e Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016,

Considerando a concessão da liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob nº 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça nº 179, em 25 de setembro de 2015, e ainda,

Considerando a impossibilidade no atual momento de prover vagas com servidores efetivos pela Secretaria de Estado da Educação, mister se faz a contratação de Professores em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para não haver descontinuidade dos serviços educacionais,

DECRETA:

Art. 2.
, O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será coordenado e executado por comissão formada por profissionais da Educação Básica, em conjunto com profissionais lotados da Gerência de Concursos e Posses da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, designados mediante Portaria.
Art. 3.
O Quantitativo de Vagas a que se refere o Anexo I deste Decreto, deverá ser preenchido por Professores contratados por área de atuação, habilitação e localidade, sob competência das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.

$ 1º. Poderá a Administração Pública Estadual promover o remanejamento de candidatos devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado de uma localidade para outra, desde que na localidade de lotação não haja servidor efetivo para suprir a necessidade e não haja candidato aprovado no Processo Seletivo para aquela localidade, devendo haver a plena concordância do candidato.

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$ 2º. Com as devidas justificativas, as vagas constantes do Quadro Geral de Vagas poderão sofrer remanejamento de uma Coordenadoria Regional de Educação para outra, desde que cessada a necessidade da vaga de origem e observada nova necessidade em outra Coordenadoria Regional de Educação.

$ 3º As vacâncias em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários deverão, imediatamente, ser providas com o próximo candidato aprovado para a referida disciplina ou localidade, desde que permaneça a necessidade.

$ 4º. Os candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertadas comporão automaticamente o Quadro Cadastro Reserva.

Art. 4.
O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:

1 - publicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado de Rondônia, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;

IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e igual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas legais para pessoas com necessidades especiais.
Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado se consistirá em avaliação de etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 6.
O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas/SEGEP, sendo que os candidatos aprovados serão convocados por Edital, de acordo com as vagas previstas, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.
Art. 7.
Na inexistência de candidatos inscritos com habilitação em curso superior de licenciatura plena será permitida a contratação temporária de candidatos com:
Iformação de professor nível médio completo, bacharelados, com remuneração compatível de Professor Classe “A”, para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IIhabilitação em curso superior de Licenciatura Curta, que atuará como Professor Classe “B”, para atuar no segundo segmento do Ensino Fundamental; e

HI - graduação em curso superior de bacharelado em áreas afins à disciplina ministrada, denominado Professor Classe “C”, para atuar no Ensino Fundamental e Médio.

Art. 8.
O exercício das atividades docentes do profissional, em caráter temporário, iniciar-se-á, imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.

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Art. 9.
A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparadas pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e pela Lei Estadual nº 1.184, de 27 de marco de 2003.
Art. 10.
O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto scrá fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 11.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

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