Decreto Estadual de Rondônia nº 20998, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20998

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DECRETON. 20.998, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 10.731.028,19 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.825, de 14 de junho de 2016.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.731.028,19 (dez milhões, setecentos e trinta e um mil, vinte e oito reais e dezenove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da

República. a

dor CONFÚCÍO AIRES MOURA

Governador iv ( A Fla . GEORGE ALESSANDRO A ALVES BRAGA ecretário* SEPOG EM WAGNER GAR Secretários

PAN Ss 1843 68.0 $2), 1087 ua ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA cai E a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 10.731.028,19 15.020.04,122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO 339046 3240 6.731.028,19 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PE: é AL 15.020.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 3240 4.000.000,00 TOTAL R$ 10.731.028,19 2 JM; á á LA 42 é ds dá 1 a) /

Decreto Estadual de Rondônia nº 20998, de 27 de junho de 2016

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