Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20981, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01- 2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

F vá E ; LB o pd DECRETON. 20.981 , DE-27DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital nº 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital de Concurso Público nº 037/GCP/SEGEP, de 15 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29, de 17 de fevereriro de 2016, e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP. Se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida, em 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcertificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado por Órgão Oficial; certificado de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre; e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”. Os documentos deste item deverão ser apresentados com as originais e mais 2 (duas) fotocópias de cada um, autenticadas em cartório, conforme Anexo I do Edital nº 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
A posse dos candidatos efctivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do

Estado de Rondônia. ZE

Soy

XY na a > ESA ba

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Ropdnia, em 27 de junho de 2016, 128º da República. comico MOURA overnador

ANEXO ÚNICO

Efngeat e INAEs |

Nilsandro Agente Porto 30 7027013- 01- Guimaraes de | 793º Penitenciário Velho Masculino CEB Aprovado | 04.2016.8.22. | 2201.04060- Azevedo 0001 0000/2016

é 7027013- 01- Es dE 866º e Voo, Masculino cr Aprovado | 04.2016.8.22. | 2201.04060- 0001 0000/2016

Estanislau ER Porto 3º 7027013- 01- Fabricio dos 897º Penitenciáio | Velho Masculino CEB Aprovado | 04.2016.8.22. | 2201.04060- Santos 0001 0000/2016

Defferson Agente Porto 30 7027013- 01- Alex Lima de | 900º Penitenciário | Velho Masculino CFB Aprovado | 04.2016.8.22. | 2201.04060- Carvalho 0001 0000/2016

Diego o 7027013- O1- Marques da | 908º a E Masculino cem Aprovado | 04.2016.8.22. | 2201.04060- Silva 0001 0000/2016

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo