Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20960, de 27 de junho de 2016
Decreto nº 20960
DECRETO N. 20.960 ,DE27 DE JUNHO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998 e do seu Anexo V.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991,
DECRETA:
"
Il - a Tabela IV do Anexo V, conforme consta no Anexo I deste Decreto.
8.321, de 30 de abril de 1998:
V
seu cálculo, nas saídas internas destinada a estabelecimento varejista, utilizando-se da MVA destinada a
estabelecimento industrial previsto no Anexo V, quando houver."
H - O item 12.0 à tabela IV do Anexo V do RICMS/RO:
ITEM — |DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA MVA ORIGINAL | ORIGINAL
(Atacado) (Indústria) 140%
12.0 — |Xarope ou extrato concentrado destinados ao| 03.012.00 | 2106.90.10 100% preparo de refrigerante em máquina "préjmix” ou "post-mix"
Palácio do Governo do Estado de Rondóríia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.
ANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
pe
E,
WILSO| Gba CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual
Anexo I
ANEXO V . PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(Previsto nos artigos 27, inciso II, alínea “c”, e 99 deste regulamento)
TABELA IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS Dispositivo Legal: Artigos 675 a 677 do RICMS/RO
ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA MVA ORIGINAL | ORIGINAL (Atacado) (Indústria)
10 — lÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável 03.001.00 | 2201.10.00 170% 250% naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
2.0 — lÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável) 03.002.00 | 2201.10.00 70% 100% naturais, em embalagem com capacidade, igual ou superior a 5.000 ml
3.0 — lÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável) 03.003.00 | 2201.10.00 100% 140% naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
40 — lÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável) 03.004.00 | 2201.10.00 70% 120% naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml 5.0 lÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável 03.005.00 | 2201.10.00 100% 140%
naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
6.0 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, 03.006.00 2201.90.00 70% 140% gasosas ou não, inclusive gaseificadas 70 — lÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas, 03.007.00 | 2202.10.00 70% 140%
bu não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos
8.0 — |Outras águas minerais, potáveis ou naturais) 03.008.00 | 2202.90.00 70% 140% gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
10.0 Refrigerante em garrafa com capacidade, 03.010,00 2202 40% 140% igual ou superior a 600 ml
11.0 — Demais refrigerantes 03.011.00 2202 40% 140%
13.0 Bebidas energéticas em embalagem com) 03.013.00 | 2202.90.00 40% 140% capacidade inferior a 600ml
14.0 [Bebidas energéticas em embalagem com) 03.014.00 2202.90.00 40% 140% capacidade igual ou superior a 600ml
15.0 —|Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em) 03.015.00 2106.90.90 40% 140%
H
embalagem com capacidade inferior a 600ml 160 | |Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em| 03.016.00 | 2106.90.90 40% 140%
embalagem com capacidade igual ou superior)
ja 600ml 21.0 Cerveja 03.021.00 2203.00.00 70% 140% 22.0 Cerveja sem álcool 03.022.00 2202.90.00 70% 140% 23.0 Chope 03.023.00 2203.00.00 115% 140%
e