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Decreto Estadual de Rondônia nº 20959, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20959

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 20.959, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 51.836.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.823, de 14 de junho de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$

51.836.700,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas

conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da

do

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

República.

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

03.011.02.122.2062.2291

03.011.02.122.2063.1606

03.011.02.122.2065.1186

03.011.02.122.2065.1191

03.011.02.122.2065.1276

03.011.02.122.2065.1293

03.011.02.122.2065.1604

03.011.02.122.2065.2127

03.011.02.122.2067.1019

03.011.02.122.2067.2071

Especificação

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU

MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DE RONDÔNIA

PROMOVER O BEM ESTAR DE MAGISTRADOS E SERVIDORES

CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE JARU

CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE OURO PRETO D'OESTE - RO

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

REVITALIZAR AS INSTALAÇÕES PREDIAIS DO PJRO

PROMOVER A SEGURANÇA INSTITUCIONAL

MANTER A INFRAESTRUTURA DAS INSTALAÇÕES

PROMOVER PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE, RACIONALIDADE E QUALIDADE NA GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS

MANTER SERVIÇOS GERAIS, GRÁFICOS E DE TRANSPORTE /

Despesa

339014

339039 339093 449052

339014

339039 339093

449051

449052

449051

449052

449051

339015 449052

339030

339039 449039 449052

332039

339014

339030

Fonte de Recurso

0201

0201 0201 0201

0201

0201 0201

0201

0201

0201

0201

0201

0201 0201

0201

0201 0201 0201

0201

SUPLEMENTA

Valor

51.836.700,00

35.000,00

114.000,00 6.700,00 153.800,00

258.300,00

300,00 4.300,00

3.300.000,00

500.000,00

6.400.000,00

1.137.000,00

1.215.000,00

400.000,00 890.000,00

85.000,00

1.761.000,00 40.000,00 5.920.000,00

30.000,00

148.500,00

283.500,00

03.011.02.122.2067.2180

03.011.02.122.2067.2223 03.011.02.126.2064.1021

03.011.02.126.2064.1169

03.011.02.126.2064.2189

03.011.02.128.2062.1365

ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAL DE CONSUMO

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO PJRO GARANTIR A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

ATUALIZAR SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PJRO

MANTER A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PIRO

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PJIRO

339037 339039 339093

339014

339030 339014 449039

339039

449039 449052

449039

449052 339014 339033 339036 339039

339095

0201 0201 0201

0201

0201 0201 0201

0201

0201 0201

0201

0201

0201

0201 0201 0201 0201

TOTAL

7.200.000,00 3.024.200,00 6.000,00

14.300,00

645.000,00 15.000,00 91.000,00

2.899.500,00

1.500,00 1.951.000,00

1.800.000,00

8.000.000,00

1.605.000,00

120.000,00 147.000,00 1.368.800,00 266.000,00

R$ 51.836.700,00

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