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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20956, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20956

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DECRETON. 20.956, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.380.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

bus CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1015.2087

14.020.04.122.1015.2935

14.020.26.781.1249.1318

19.023.20.122.1224.2087

Especificação Despesa

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS

449052

339030

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS

AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339030

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1015.2087

19.023.20.122.1224.2087

Especificação Despesa

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO!

ADMINISTRATIVA DA UNI E 339147

Fonte de Recurso

0100 0100

0100

3240

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

3240

TOTAL

REDUZ

Valor

1.300.000,00

900.000,00

200.000,00

200.000,00

80.000,00

80.000,00

R$ 1.380.000,00

SUPLEMENTA

Valor

1.300.000,00

1.300.000,00

80.000,00

80.000,00

R$ 1.380.000,00

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