Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20954, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20954

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 20.954, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 936.995,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 936.995,37 (novecentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da

República. CONFÚCIO AIRES MOURA

”ry Governador

ÁS AM » GEORGE ALESSANDRO VESBRAGA

Secretário

WAGNER GARCIA Secretário, -

ANEXO 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04.122.1249.0196

14.020.26.452.2057.1384

19.001.20.605.2037.1081

Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 444042 335041

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 URBANA %

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1249.0196

14.020.26.452.2057.1384

15.001.06.181.2020.1276

15.005.06.181.2020.1275

COMUNIDADES TRADICIONAIS as4041 ANEXO II

Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 30030 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS amo05à PERMANENTE í POLÍCIA MILITAR PM REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 339030

Fonte de Recurso

0100 0100 0100

0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

594.583,37

220.083,37 259.500,00 115.000,00

305.000,00

290.000,00

15.000,00

37.412,00

37.412,00

R$ 936.995,37

SUPLEMENTA

Valor

305.000,00

105.000,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

59.083,37 59.083,37

15.015.06.122.2020.2087

16.001.12.368.1269.0183

19.001.20.605.2037.1081

INFRAESTRUTURA

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

339031

444042

444042

335041

0100

0100

0100

0100 TOTAL

61.000,00

61.000,00

259.500,00 259.500,00

152.412,00

52.412,00

100.000,00 R$ 936.995,37

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo