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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20953, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20953

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DECRETON. 20.953, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 906.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.824, de 14 de junho de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 906.750,00 (novecentos e seis mil, setecentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCÃO AIRES MOURA “, Governador

Med GEORGE AL AND (O GON ALVES

Secretário - SEPOG, 4 / /

WAGNER

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA , E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO -SETUR 906.750,00 11.004.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 3212 660.750,00 449039 3212 246.000,00 TOTAL R$ 906.750,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ; s q Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 906.750,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 906.750,00 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E) 906.750,00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E é 24710000 DE SUAS ENTIDADES / s 906.750,00 24719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA/ A 3212 906.750,00 UNIÃO TOTAL R$ 906.750,00 Ad A A

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