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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20952, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20952

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DECRETON. 20.952, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.687.599,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.826, de 14 de junho de 2016.

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.687.599,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

“O

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

18.001.04.122.1015.2087 18.001.18.125.1235.2026

18.001.18.542.1232.2709

18.001.18.542.2018.2583

: Fonte de

Especificação Despesa Recirsô SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 s205 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 339030 0205 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS seotso +n205

339033 0205 339036 0205 339039 0205

REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL dBPUIO 0205

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

18.011.18.542.1232.2709

TOTAL ANEXO II . Fonte de Especificação Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS

RECURSOS NATURAIS 389092 e208

339030 0205

339033

A

REDUZ

Valor

3.687.599,00

12.000,00

27.200,00

67.200,00

32.000,00 7.000,00 3.488.599,00

53.600,00

RS 3.687.599,00

SUPLEMENTA

Valor

3.687.599,00

12.000,00

148.000,00 32.000,00 7.000,00 3.488.599,00 R$ 3.687.599,00

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