Decreto Estadual de Rondônia nº 20951, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20951

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DECRETON. 20.951, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.632.240,19 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.827, de 14 de junho de 2016.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA e Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 30.632.240,19 (trinta milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e dezenove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador A GEORGE AL SSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - S) A

| |

WAGNER GARCIA DE ERÊ

Secretário ZE

h TESS VM ES VA Res 1843] ENE 198]. ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 11.300.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0213 10.500.000,00 449052 0213 800.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE PESTE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA nd GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 444042 0228 452.918,32 HABITAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 18.879.321,87 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 444051 0229 8.879.321,87 VIÁRIA TOTAL | R$30.632.240,19 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ET a Fonte de Código Especificação Despesa Recipio Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 11.300.000,00 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 a INISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0213 10.000.000,00 14.001.04.122.1015.2118 MODERNIZAR A CONTABILIDADE ESTADUAL 339039 0213 1.300.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 45291832 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA ia: GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 449052 0228 452.918,32 HABITAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, | RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 18.879.321,87 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449051 0229 8.879.321,87 cn VIÁRIA Z «E TOTAL — R$30.632.240,19 ' A A 7 /

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