Decreto Estadual de Rondônia nº 20950, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20950

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DECRETON. 20.950, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 525.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

GEORGE ALESSAN RO GONÇALVES BRAGA ecretárioSEPO Bá

25 (NEN SON ADO ERA EDTA Ed ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ : : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 170.000,00 PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 70.000,00 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS 339039 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 355.000,00 E APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO , E 19.001.20.692.2055.2015 DE PRODUTOS 449052 0100 355.000,00 TOTAL R$ 525.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Rene de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 170.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 170.000,00 SECRETARIA DE ESTADO D; AGRICULTURA - 355.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 3 000,00 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 355.00 TOTAL R$ 525.000,00 Do) L g

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