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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20949, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20949

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DECRETON. 20.949, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de corrente, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República. A CONFÚCIO AIRES MOURA " Governador dO ” GEORGE ALESSANDRO LVES BRAGA

Secretário S Pd

Ed

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Fonte de

Despesa P Recurso

339030 0100

TOTAL

Despesa Fonte de pesa Recurso 334041 0100

TOTAL

R$ 1.000.000,00

SUPLEMENTA

R$ 1.000.000,00

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