Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20948, de 22 de junho de 2016
Decreto nº 20948
DECRETON. 20.948, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 26.813.817,55 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.822, de 14 de junho de 2016.
Art, 2º, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
/) Governador
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação Despesa
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449039 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS
17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES 339030 339039 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 ESPECIALIZADOS 339030 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10,302.2069.4008 UNIDADES HOSPITALARES 339030 ANEXO HI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação Tipo 10000000 RECEITAS CORRENTES s 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA 17213300 ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A s FUNDO pois ATENCAO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE . AMBULATORIAL
do;
Fonte de
Recurso
3209
3209
3209
3209
3209
TOTAL
Fonte de Recurso
SUPLEMENTA
Valor
26.813.817,55 1.833.333,33
7.980.484,22
4.000.000,00
5.000.000,00
8.000.000,00
R$ 26.813,817,55
EXCESSO
Valor
26.813.817,55 26.813.817,55 26.813.817,55
26.813.817,55
26.813.817,55
R$ 26.813.817,55