Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20947, de 20 de junho de 2016

Decreto nº 20947

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

E

DECRETON. 20.947, DE 20 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.973.944,66 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 6.973.944,66 (seis milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2016, 128º da República.

Governador

j | GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

NES SEN AM E oro ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa ponte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 6.806.241,46 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 444051 0116 2.271.376,11 444051 3212 4.534.865,35 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 7.703,20 SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS é 16.004.13.392.1215.1049 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 335041 0100 1.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO < 2 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 449052 0100 1.000,00 339039 0100 703,20 16.004.13.392.1215.1065 AMPLIAR E REFORMAR ESPAÇOS CULTURAIS 339039 0100 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 80.000,00 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2037.1018 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 339045 0100 80.000,00 FAMILIAR - FEDAF SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 80.000,00 21.001.03.421.1242,1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 3212 80.000,00 TOTAL R$ 6.973.944,66 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa dd Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE STRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 6.806.241,46 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449051 0116 2.271.376,11 > 449051 3212 4.534.865,35 g 1 . iú

DA NER EAN ES ATO 1943 65 9,4% 108] BORDA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 7.703,20 SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13392. 1215.1049 q IONAIS E FESTAS FOPULARES 339039 0100 7.703,20 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - sodto do SEAGRI um, ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO O O MINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 80.000,00 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 21001032432019.15270- O ESTRUTURA 442093 321 80.000,00 TOTAL — R$6.973.944,66

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo