Decreto Estadual de Rondônia nº 20943, de 16 de junho de 2016

Decreto nº 20943

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Art. 1. Art. 5. Art. 50. Art. 51. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

DECRETO N. 20.943 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, aprovado pelo Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000:

Ioartigo 5º:

“

Art. 5.

No caso de sua falta ou impedimento o Presidente designará seu substituto dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs, membros das Câmaras de Julgamento ou de Representação Fiscal de Primeira e Segunda Instâncias. (NR);

Ho caput do artigo 50 e seu inciso I:

“

Art. 50.

A condensação em súmula, da jurisprudência predominante do Tribunal, poderá ser de iniciativa do Secretário de Estado de Finanças, do Secretário Adjunto de Estado de Finanças, do Coordenador Geral da Receita Estadual, do Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE ou de qualquer Julgador membro das Câmaras de Julgamento e depende:

Ide proposta dirigida à Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos 05 (cinco) decisões definitivas;

HI - o caput do artigo 51 eseu $ 1º:

“

Art. 51.

Por proposta de qualquer um dos legitimados elencados no caput do artigo 50, proceder-seá à revisão do enunciado da súmula, o qual será revogado se a proposta obtiver o voto de 2/3 (dois terços) da Câmara Plena. /

$ 1º. A manifestação de qualquer um dos legitimados dispostos no caput do artigo 50 contrários ao enunciado da súmula vigente, verificada durante o julgamento de recurso, será tomada como proposta de sua revisão e, como tal, submetida à deliberação da Câmara Plena.

Parágrafo únicoPara a percepção da gratificação mensal, prevista no caput e no artigo 31, os julgadores e os representantes fiscais deverão comprovar o julgamento e a manifestação, respectivamente, de pelo menos, 20 (vinte) processos durante o mês.”

Art. 2.

, Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000:

Io inciso XXXIII ao artigo 75:

XXXIII - outras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento.

H - o inciso VIII ao artigo 76:

VIIIoutras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento."

NI - O inciso VIII ao artigo 79: outras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento.

Art. 3.

Fica revogado o inciso III do artigo 30 do Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000. Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2016, 128º da República.

(

CONFÚCIO AIRES MOURA

(remar

BRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

—,

wiLsoNCêZ DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 20943, de 16 de junho de 2016

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