Decreto Estadual de Rondônia nº 20942, de 16 de junho de 2016

DECRETO N. 20.942, DE16 DE JUNHO DE 2016.

Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, com fundamento na Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, cumulada com o Decreto n. 9.863, de 13 de março de 2002, e,

CONSIDERANDO o movimento paredista promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores. Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia —- SINGEPERON;

CONSIDERANDO as dificuldades atuais enfrentadas pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia para administrar isoladamente o Sistema Penitenciário Estadual;

CONSIDERANDO os reflexos negativos que poderão ser irradiados por conturbações da ordem pública originadas nos estabelecimentos prisionais do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar, manter e administrar o Sistema Penitenciário do Estado, assegurando aos presos os direitos e garantias constitucionais que lhes são aplicáveis, e à sociedade a certeza de que o Poder Público adotará todas as medidas e providências necessárias à manutenção da lei e da ordem:

CONSIDERANDO as dificuldades normalmente enfrentadas e evidenciadas pela insuficiência de efetivo da PMRO para o cumprimento regular de suas missões constitucionais e legais, o que tende e se acentuar ainda mais, diante de situações de crise em que se faça necessária a intervenção policial em outros setores estranhos à sua atividade ordinária:

CONSIDERANDO a situação de excepcionalidade pela qual passa a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia e a necessidade premente e iminente de intervenção policial nos estabelecimentos prisionais com vistas à assunção das funções e atividades a cargo dos agentes penitenciários em greve, a fim de se evitar rebeliões em massa e outras conturbações amplamente prejudiciais à segurança pública do nosso Estado;

CONSIDERANDO que a excepcionalidade suscitada acarretará sobrecarga de trabalho bem superior ao que pode suportar a capacidade de recursos humanos atuais da Corporação Militar, o que necessariamente implicará a defiagração de Edital com vistas à contratação transitória e emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para a prestação de

E o. / serviço na ativa; e AP,

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN

CONSIDERANDO que, por se tratar de situações em que a vida humana é colocada em situação de risco iminente, a espera pode tornar inócua qualquer providência a ponto de causar dano de difícil ou impossível reparação,

DECRETA:

Art, 1º, Fica autorizada a intervenção policial militar, no âmbito das unidades prisionais que compõem o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, renovável por igual período ou até que a situação acima considerada seja absolutamente normalizada, tornando-se a intervenção não mais necessária.