Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20936, de 14 de junho de 2016
Decreto nº 20936
DECRETO N. 20.936, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Regulamenta a concessão de diárias aos policiais civis e militares integrantes da operação de segurança das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica estabelecido que a concessão de diárias aos policiais civis e militares integrantes da operação de segurança das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM será custeada mediante convênio firmado entre o Governo Federal, por intermédio do Instituto Nacional de Pesquisa - INEP e o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 2.
O valor das diárias de que trata o artigo 1º desse Decreto é o constante do Decreto Federal nº 6.907, de 21 de julho de 2009.
Art. 3.
As demais disposições relativas ao pagamento de diárias obedecerão ao estabelecido no Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República. 2 DA ( o CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.