Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20931, de 14 de junho de 2016
Decreto nº 20931
DECRETON. 20.931, .DE14 DE JUNHO DE 2016.
Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 196-V ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
“
Art. 196-V.
Quando já houver sido emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 e, por qualquer motivo, seja necessária a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para a mesma operação, o contribuinte poderá:
ISe estiver dentro do prazo estabelecido, cancelar a NFC-e, modelo 65 e emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP correspondente à operação;
IISe já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República. Z l ” B) x ” PL CA
PR 4 CONFUCIO AIRES
WAGNER GARCIA di 4 Secretário de Estadô
FRANCO MAEGAKI ONO Setfetário Adjunto de Estado de Finanças
As
ans WILSO dia DE CARVALHO Coordeúiador Geral da Receita Estadual