Decreto Estadual de Rondônia nº 20929, de 14 de junho de 2016

Decreto nº 20929

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DECRETON. 20.929, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 120.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador / |

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PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

(VER 1543 684 1%» 1981 EORDÓNA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | ; REDUZ n ” Fonte de Código Especificação Despesa RéGúmo Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 70.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 70.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ; SUPLEMENTA Código Especificação Despesa onte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 70.000,00 SEAGRI 000, DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E . 000,00 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 70.000,0 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 50.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E X 0100 50.000,00 19.025.20.606.2024.2019 EXTENSÃO RURAL 339030 TOTAL R$ 120.000,00 5 PÁ ii DA j í 9 á / A / / RA Da 1 A [o Na

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