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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20924, de 6 de junho de 2016

Decreto nº 20924

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DECRETON. 20.924 ,DE6 DE JUNHO DE 2016.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1.
, Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item | da alínea “a” do inciso I do artigo 12-G do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016:

CALIZAS eruccenesema serenas aerea cias orais cesaroleaitisRoDan cervituRaA Ceseniero ro cociraonUeTaMaren cercas es erorensomnemamncomeasmnssas pese

a)o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, constando como Código do Produto Dec2070916 e como Descrição do Produto "Decreto n. 20.709/2016", a partir da competência dezembro de 2016.

(NR).

Art. 2.
, Fica acrescentado, com a seguinte redação, a nota | aos itens 44.0, 44.1, 45.0 e 46.0, constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, ao Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016:

«

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL]

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12%

Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 5 kg

Nota |: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação del pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sual saída.

44.0 17.044.00 1101.00.10 50%

Farinha de trigo, em embalagem superior a 5 kg.

Nota |: O disposto neste item aplica-se ambém à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento 44.1 similar, ainda que destinada à fabricação de, 17.044,01 1101.00.10

À (VEN EA: SOS Sr Eai ul) pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de su saída. 100% arinha de mistura de trigo com centeio) (méteil). Nota 1: O disposto neste item aplica-se] também à farinha de trigo adquirida poi panificadora, confeitaria e estabelecimento) similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de su: saída. 45.0 17.045.00 1101.00.20 | 100% IMisturas e preparações para bolos. ota |: Os bolos e demais produtos fabricados com uso deste item consideram-se] 1901.20.00 46.0 |já tributados por ocasião de sua saída. 17.046,00 1901.90.90 35%

Art. 3.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
Io caput do artigo 13:

“

Art. 13.
Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo 12 prevalecem, conforme o caso:

IH - o caput do artigo 227-L:

“Art, 227-L. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no artigo 227-S.

HI - o caput do item 15 da Tabela I do Anexo II:

“15 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento).

Art. 4.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o 8 18 ao artigo 196-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998: ;

(Ap DS ' Z 2 GASES —. MARA

$ 18. O prazo previsto no inciso IV do $ 16 será prorrogado por até 10 (dez) dias, nas localidades onde o acesso à internet é precário, devendo sempre que ocorrer o envio fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) a quantidade de NFC-e emitidas em contingência e transmitidas fora do prazo.”

Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016:
Ia alínea “b” do inciso I e a alínea “b”do inciso II do artigo 12-B;
IIa alínea “b” do inciso I e a alínea “b”do inciso II do artigo 12-F.
Art. 6.
Ficam revogados os artigos 381-B, 381-C, 381-D e o artigo 399 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a partir de 17 de maio de 2016, em relação aos artigos 1º e 5º;

H - a partir de 20 de março de 2016, quanto ao inciso III do artigo 3º; e

HI - na data da publicação, nos demais casos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2016, 128º da República.

BS 1 CONFÚCIO AIRE

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

o A wo dE DE CARVALHO nad

Coordefiador Geral da Receita Estadual

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