Decreto Estadual de Rondônia nº 20923, de 6 de junho de 2016

Decreto nº 20923

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DECRETON. 20.923, DE 6 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.877.499,82 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência de Estado de Políticas Sobre Drogas - SEPOAD, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.877.499,82 (três milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2016, 128º da República. RA És A FP

CONFÚCIO AIRES MOURA”; Governador /

WAGNER GARCIA Secretário - f

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

, ' Fonte de Código Especificação Despesa Riga SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 2 15.001.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 449051 3212 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 3212 SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.007.04.122.2049.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 21.001.03.243.2019.2596 DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA 339039 0100 TOTAL ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Fonte d Código Especificação Despesa CURA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE

( 3212 SEGURANÇA PÚBLICA SRS052

15.001.06.181.2020.2176

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE

í a 420º 0116 17.007.14.422.2049. 4542 por íTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 442093 y SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 3 339039 0100 21.00103.421.12422953 IDADES PRISIONAIS A TOTAL Lo gd

REDUZ

Valor 3.599.999,82 2.399.999,82 1.200.000,00 5.500,00

5.500,00 272.000,00 272.000,00

R$ 3.877.499,82

SUPLEMENTA

Valor

3.599.999,82

3.599.999,82 5.500,00

5.500,00 272.000,00 272.000,00

R$ 3.877.499,82, ]

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