Decreto Estadual de Rondônia nº 20922, de 6 de junho de 2016

Decreto nº 20922

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DECRETON. 20.922, DE 6 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.090.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.090.000,00 (três milhões, noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo H deste Decreto.

Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2016, 128º da República. , Sá e 7 q U c 4 A CONFÚCIO ÁIRES MOURÁ

Governador |

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ps E ê Fonte de Código Especificação Despesa Ricursi Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 480.000,00 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA . 13.006.04.122.1228.1382 o OVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 339039 0100 450.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 900.900,00 SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 14,001.04.122.1015.2234 O E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 900.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 240/000,00 17.034.10.304.2023.2946 | EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339030 3209 50.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.4020 FD EMIOLÓGICA 339030 3209 90.000,00 339039 3209 50.000,00 17.034.10.305.2023.4021 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 339039 3209 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.500.000,00 21.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.500.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.090.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA cai ” ' Fonte de Código Especificação Despesa REsgrão Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 450.000,00 DE PESSOAS - SEGEP Add < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 450.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 0 SEFIN 900.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ) 900.000.00

14.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 010 . 000, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E 240.000,00 SAUDE - AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E o TÁ 17,034.10.122.10152087 A MNISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3 |

Vá

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.500.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

21.001.04.122.1015.2234 Ativo E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 1.500.000,00

TOTAL R$ 3.090.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 20922, de 6 de junho de 2016

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